Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma Rentix - Gestão de Aluguéis ("Plataforma"), você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossa Plataforma.

Estes Termos de Uso constituem um acordo legal entre você ("Usuário") e o Rentix - Gestão de Aluguéis, estabelecendo os direitos e obrigações de ambas as partes no uso dos serviços oferecidos.

2. Descrição dos Serviços

O Rentix - Gestão de Aluguéis é uma plataforma digital de gestão de aluguéis que oferece os seguintes serviços:

• Gestão completa de imóveis e contratos de locação
• Emissão automática de boletos bancários
• Antecipação de recebíveis de aluguéis
• Portal exclusivo para inquilinos
• Portal exclusivo para imobiliárias parceiras
• Sistema de indicações e recompensas
• Armazenamento digital de documentos

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, você deve ser maior de 18 anos e possuir capacidade civil plena. Pessoas jurídicas devem ser devidamente representadas por seus representantes legais.

3.2. Informações de Cadastro

Ao criar uma conta, você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. É sua responsabilidade manter suas informações de cadastro atualizadas.

3.3. Segurança da Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorram em sua conta. Você concorda em notificar imediatamente o Rentix - Gestão de Aluguéis sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Uso Aceitável da Plataforma

4.1. Condutas Permitidas

Você concorda em usar a Plataforma apenas para fins legítimos de gestão de aluguéis e em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis.

4.2. Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

• Usar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada
• Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte da Plataforma
• Interferir ou interromper a integridade ou o desempenho da Plataforma
• Coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários sem autorização
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma
• Usar a Plataforma para enviar spam ou comunicações não solicitadas

5. Taxas e Pagamentos

5.1. Modelo de Cobrança

O Rentix - Gestão de Aluguéis cobra uma taxa de serviço de 3% sobre o valor dos aluguéis gerenciados pela Plataforma. Taxas adicionais podem ser aplicadas para serviços específicos, como antecipação de recebíveis e serviços de reforma (Reformix).

5.2. Faturamento

As taxas são automaticamente deduzidas dos valores recebidos antes da transferência para sua conta. Você receberá um extrato detalhado de todas as transações e taxas cobradas.

5.3. Alterações de Preços

O Rentix - Gestão de Aluguéis reserva-se o direito de alterar suas taxas mediante notificação prévia de 30 dias. O uso continuado da Plataforma após a notificação constitui aceitação das novas taxas.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é propriedade do Rentix - Gestão de Aluguéis ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

O nome Rentix - Gestão de Aluguéis, logotipo e todos os nomes de produtos e serviços relacionados são marcas registradas. Você não pode usar essas marcas sem nossa permissão prévia por escrito.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O uso da Plataforma também é regido por nossa Política de Privacidade, que está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Ao usar a Plataforma, você consente com a coleta, uso e compartilhamento de suas informações conforme descrito na Política de Privacidade.

8. Limitação de Responsabilidade

O Rentix - Gestão de Aluguéis fornece a Plataforma "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros ou completamente segura.

Em nenhuma circunstância o Rentix - Gestão de Aluguéis será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis.

Nossa responsabilidade total não excederá o valor total pago por você ao Rentix - Gestão de Aluguéis nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o Rentix - Gestão de Aluguéis, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de e contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de ou relacionados ao seu uso da Plataforma ou violação destes Termos de Uso.

10. Rescisão

10.1. Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou entrando em contato com nosso suporte.

10.2. Rescisão pelo Rentix - Gestão de Aluguéis

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se você violar estes Termos de Uso ou se acreditarmos que suas ações possam causar danos ao Rentix - Gestão de Aluguéis ou a outros usuários.

10.3. Efeitos da Rescisão

Após o encerramento da conta, você perderá o acesso à Plataforma e a todos os dados associados. Recomendamos que você faça backup de quaisquer dados importantes antes de encerrar sua conta.

11. Modificações dos Termos

O Rentix - Gestão de Aluguéis reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Notificaremos você sobre mudanças materiais por e-mail ou através de um aviso na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após tais modificações constitui sua aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.

13. Disposições Gerais

13.1. Acordo Integral

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Rentix - Gestão de Aluguéis relativo ao uso da Plataforma.

13.2. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3. Renúncia

A falha do Rentix - Gestão de Aluguéis em fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

14. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

• E-mail: [email protected]
• Telefone/WhatsApp: (21) 96445-8906